Ação também requer suspensão da publicidade da operadora e a proibição de habilitação de novas linhas
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís ajuizou, em 13 de dezembro, Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A, requerendo a penhora de bens no valor de R$ 50 milhões para garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Na ação, a promotora de justiça Lítia Cavalcanti solicita, ainda, a suspensão da divulgação publicitária dos serviços de telefonia móvel prestados pela operadora no Maranhão, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, e a proibição de comercializar e/ou habilitar novas linhas no estado.
As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.
A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado.
Apesar do plano de reparação prevendo a avaliação dos 89 municípios maranhenses cobertos pela operadora e do plano de ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentados pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria.
Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora.
De acordo com Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.
"QUASE 1.005 DIAS SEM SINAL"
"A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto deste ano, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal", acrescenta a promotora.
Para a promotora, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores.
Segundo relato do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital ao MPMA, a empresa sequer apresenta proposta de acordo nas audiências de conciliação. "Isso reforça a postura da empresa de total desrespeito aos direitos dos consumidores e às instituições, especialmente ao judiciário maranhense", finaliza.
Fonte. MPMA
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