Deputados aprovam PEC da reforma política em 2º turno; falta votar destaques

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. Entretanto, um acordo de líderes deixou para a próxima terça-feira (14) a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno.
Os destaques supressivos ao texto podem propor, por exemplo, a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos.
A Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está sob julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto polêmico é o mandato de cinco anos para todos os cargos, inclusive senador, a partir de 2020. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os eleitos em 2016 e em 2018 terão mandatos de quatro anos. A transição prevê ainda mandato de nove anos para senadores eleitos em 2018.
O Senado não concorda com a redução do mandato de senadores de oito para cinco anos.

Fonte: Agencia camara

Com manobra de Cunha, Câmara aprova redução da maioridade penal

Nova proposta, que teve 323 votos a favor e 155 contra, exclui a redução da maioridade de 18 anos para 16 anos em caso de roubo qualificado e tráfico de drogas

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comemora com parlamentares a aprovação da redução da
maioridade penal
Vinte e quatro horas após a derrota no plenário da Câmara dos Deputados da emenda que reduz a maioridade penal, uma manobra regimental do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiada por grupo de líderes partidários, garantiu a aprovação da punição de jovens maiores de 16 anos. Por 323 votos contra 155 e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para mudar a Constituição, são necessários 308 votos favoráveis. Na nova votação foram 20 votos a mais do que na noite anterior, quando a PEC recebera apenas 303 votos favoráveis. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, segue para o Senado.
A manobra regimental de Cunha provocou uma troca de acusações com o governo e deputados contrários à proposta. Cunha foi acusado de burlar as normas da Câmara e insistir na votação por não aceitar a derrota. Discutiu-se até um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).Num dos momentos mais tensos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à redução da maioridade, irritou-se quando o presidente da Câmara ficou de costas para ele.
— Vossa Excelência pode decidir não ouvir, pode decidir virar de costas para mim. Pode decidir conversar com qualquer colega parlamentar que preste a esse papel. Mas o problema é que Vossa Excelência passa por cima da democracia, passa por cima da Constituição, passa por cima do regimento desta Casa até que vença posição de Vossa Excelência — afirmou Molon.Apesar das críticas dos contrários à redução, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara respaldou a ação de Cunha, avaliando que ela é permitida pelo regimento.

Mais cedo, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 299 votos a 156, requerimento de retirada de pauta da PEC da maioridade penal (PEC 171/93). Antes, os deputados aprovaram a preferência para a votação de emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, mas exclui a possibilidade de prisão por roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

O texto é produto de uma emenda aglutinativa – produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que foi ao plenário e foi articulado pela manhã em reunião do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com os líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) e do DEM, Mendonça Filho (PE).